Ementa: Altera a Lei Complementar nº 799, de 12 de junho de 2015, e a Lei Complementar nº 818
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/12/2016
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 16/12/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 29/2016
Nº do Processo:   3484
Ano do Processo:   2016

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação16/12/2016 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar818/2015 17/12/2015AlteraO art. 2º da Lei Complementar nº 818, de 17 de dezembro de 2015.
Lei Complementar799/2015 12/06/2015AlteraOs arts. 2º, 3º, 5º e 7º da Lei Complementar nº 799, de 2015.
Lei Complementar799/2015 12/06/2015MencionaA Lei Complementar nº 799, de 12 de junho de 2015.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar928/2019 25/11/2019Revoga
Lei Complementar875/2017 15/12/2017AlteraO art. 5º da Lei Complementar nº 841, de 15 de dezembro de 2016.

Sobre

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Legislação