Ementa: Institui o Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo – SISCORES e altera as Leis Complementares nos 295, de 15 de julho de 2004; 478, de 16 de março de 2009; 46, de 31 de janeiro de 1994; e as Leis nos 3.206, de 29 de maio de 1978; 3.213, de 09 de junho de 1978; e 3.400, de 14 de janeiro de 1981. Sob ADI/TJ/ES - Liminar deferida.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/01/2017
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 13/01/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 26/2016
Nº do Processo:   3471
Ano do Processo:   2016

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação13/01/2017 D.O.

Controle de Constitucionalidade


Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade29450-6218/10/2018 Tribunal de Justiça do EstadoArtigo 9º, parágrafo único.Deferida - a contar de 180 dias a partir da conclusão do julgamento – 18.07.2019.Aguardando julgamento

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar478/2009 16/03/2009MencionaO art. 3º da Lei Complementar nº 478, de 16 de março de 2009.
Lei Complementar478/2009 16/03/2009AlteraO inciso I do art. 6º da Lei Complementar nº 478, de 2009.
Lei Complementar295/2004 15/07/2004MencionaO art. 3º da Lei Complementar nº 295, de 15 de julho de 2004.
Lei Complementar88/1996 26/12/1996ExcluiO disposto no art. 4º, inciso I, alínea ‘c’, da Lei Complementar nº 88, de 26 de dezembro de 1996.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994AlteraO art. 255 da Lei Complementar nº 46, de 1994.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994MencionaO art. 247 da Lei Complementar no 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Ordinária3.213/1978 21/12/1978AlteraO caput do art. 13 da Lei nº 3.213, de 09 de junho de 1978.
Lei Ordinária3.213/1978 21/12/1978RevogaO § 4º do art. 12 da Lei nº 3.213, de 09 de junho de 1978.
Lei Ordinária3.206/1978 13/10/1978AlteraO art. 15 da Lei nº 3.206, de 29 de maio de 1978.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar856/2017 16/05/2017MencionaO art. 11 da Lei Complementar nº 847, de 12 de janeiro de 2017.
Lei Ordinária10.993/2019 24/05/2019Menciona

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação