Ementa: Altera as Leis Complementares nº 46, de 31 de janeiro 1994, e nº 640, de 11 de setembro de 2012.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/05/2017
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 12/05/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 9/2017
Nº do Processo:   689
Ano do Processo:   2017

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação12/05/2017 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar640/2012 11/09/2012Altera O caput do art. 6º da Lei Complementar nº 640, de 11 de setembro de 2012.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994AlteraO inciso II do art. 41 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação