Ementa: Altera as Leis Complementares nº 46, de 31 de janeiro 1994, e nº 809, de 23 de setembro de 2015, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/05/2017
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 17/05/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 13/2017
Nº do Processo:   1181
Ano do Processo:   2017

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação17/05/2017 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar809/2015 25/09/2015AlteraO inciso I do art. 10 da Lei Complementar nº 809, de 23 de setembro de 2015.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994AlteraOs arts. 137 e 139 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar910/2019 26/04/2019Menciona

Sobre

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Legislação