Ementa: Dispõe sobre a reorganização da estrutura organizacional e competências da Secretaria de Estado de Controle e Transparência – SECONT, órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo, nos termos do disposto nos arts. 70 e 74 da Constituição Federal da República de 1988 e arts. 70 e 76 da Constituição do Estado do Espírito Santo de 1989, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/05/2017
Local de Publicação: D.O
Data de Publicação: 17/05/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 15/2017
Nº do Processo:   1315
Ano do Processo:   2017

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação17/05/2017 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar847/2017 12/01/2017MencionaO art. 11 da Lei Complementar nº 847, de 12 de janeiro de 2017.
Lei Complementar687/2013 15/04/2013RevogaOs arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 687, de 15 de abril de 2013.
Lei Ordinária9.938/2012 23/11/2012MencionaO art. 5º da Lei Estadual nº 9.938, de 22 de novembro de 2012.
Lei Complementar644/2012 12/11/2012MencionaO art. 1º da Lei Complementar nº 644, de 12 de novembro de 2012.
Lei Complementar644/2012 12/11/2012Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 644/2012
Lei Ordinária9.871/2012 10/07/2012MencionaA Lei Estadual nº 9.871, de 09 de julho de 2012.
Lei Complementar621/2012 09/03/2012MencionaO art. 82, §2º, da Lei Complementar nº 621, de 08 de março de 2012.
Lei Complementar516/2009 11/12/2009MencionaO art. 1º da Lei Complementar nº 516, de 11 de dezembro de 2009, incluídas no quantitativo definido no art. 7º, inciso V, alínea “a”.
Lei Complementar516/2009 11/12/2009Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 516/2009.
Lei Complementar508/2009 02/12/2009MencionaA Lei Complementar nº 508, de 02 de dezembro de 2009.
Lei Complementar478/2009 16/03/2009Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 478/2009.
Lei Complementar295/2004 15/07/2004RevogaOs arts. 1º a 23 e 25 a 29 da Lei Complementar nº 295, de 15 de julho de 2004.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994MencionaOs incisos II e III do § 2º do art. 249 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Constituição01/1989 05/10/1989Menciona
Lei Complementar3.932/1987 15/05/1987MencionaA Lei Complementar nº 3.932, de 14 de maio de 1987.
Lei Ordinária3.043/1975 31/12/1975MencionaOs arts. 36, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 46 e 47 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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