DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 858/2017 Publicação Oficial


Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de apoio no âmbito da Defensoria Pública, para organização e continuidade das atividades administrativas.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/06/2017

Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 12/2017

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação: Página/Coluna:
Publicação07/06/2017 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar574 20/12/2010MencionaA Lei Complementar Estadual nº 574, de 20 de dezembro de 2010.
Lei Complementar55 23/12/1994MencionaA Lei Complementar Estadual nº 55, de 23 de dezembro de 1994.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui