Ementa: Dispõe sobre os cargos de provimento efetivo de Assistente Técnico e Analista Administrativo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/06/2017
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 19/06/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 17/2017
Nº do Processo:   1790
Ano do Processo:   2017

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação19/06/2017 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar660/2012 19/12/2012RevogaO art. 13 da Lei Complementar nº 660, de 19 de dezembro de 2012.
Lei Complementar660/2012 19/12/2012AlteraO art. 1º da Lei Complementar nº 660, de 2012.
Lei Complementar621/2012 09/03/2012MencionaO art. 29 da Lei Complementar nº 621, de 08 de março de 2012.
Constituição01/1989 05/10/1989MencionaO § 5º do art. 74 da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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