DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.756/2017


Ementa: Obriga a afixação de placa de aviso nos estacionamentos públicos e privados no Estado do Espírito Santo, alertando os condutores para que tenham maior atenção na permanência de crianças e/ou animais domésticos no interior de seus veículos, quando do desembarque.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/10/2017

Dados da Proposição   Projeto de Lei 133/2016

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui