DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.765/2017


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/11/2017
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a renegociar, com amparo do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a operação de crédito firmada junto à Caixa Econômica Federal – CAIXA, com recursos do BNDES, no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA.

Dados da Proposição   Projeto de Lei 412/2017

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui