DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.766/2017


Ementa: Altera a Lei nº 10.677, de 21 de junho de 2017.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/11/2017

Dados da Proposição   Projeto de Lei 409/2017

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10677 21/06/2017AlteraOs arts. 8º e 17º da Lei nº 10.677/2017.
Lei Ordinária10262 08/08/2014MencionaA Lei Estadual nº 10.262/2014.
Lei Ordinária9905 12/09/2012MencionaA Lei Estadual nº 9.905/2012.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10677 21/06/2017MencionaA lei n° 10.766/2017.