DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.768/2017


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a repactuar dívidas decorrentes de financiamentos obtidos com recursos do FGTS, bem como a vincular receitas e recursos em contragarantias à garantia da União, nos termos do art. 13 da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/11/2017

Dados da Proposição   Projeto de Lei 413/2017

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui