DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.772/2017


Ementa: Altera o art. 12 da Lei nº 10.031, de 06 de junho de 2013, que disciplina o cadastramento de estabelecimento destinado ao corte ou ao desmonte de veículos automotores terrestres e na comercialização de autopeças usadas, reparadas e recondicionadas, de partes de veículos automotores terrestres e de sucatas ou ferro-velho e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/11/2017

Dados da Proposição   Projeto de Lei 77/2017

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10031 07/06/2013AlteraO art. 12 da Lei nº 10.031/2013.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui