Ementa: Regulamenta o auxílio-saúde devido aos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo - Ales, nos termos dos arts. 189 e 191 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994. *Republicado no DPL do dia 06/11/2017.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 01/11/2017
Local de Publicação: DPL


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 46/2017
Nº do Processo:   3325
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução3.187/2012 15/05/2012Revoga Totalmente
Resolução2.700/2009 15/07/2009MencionaART. 17 XXVI;
Lei Complementar46/1994 31/01/1994MencionaART. 186; ART. 191

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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Legislação