DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.782/2017


Ementa: Dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais do Estado do Espírito Santo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/12/2017

Dados da Proposição   Projeto de Lei 461/2017

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar381 28/02/2007MencionaLei Complementar Estadual nº 381/2007.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui