Ementa: Institui o Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil no Espírito Santo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/12/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 464/2017
Nº do Processo:   4389
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.631/2017 28/03/2017MencionaA Lei Estadual nº 10.631/2017.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.257/2021 30/04/2021AlteraEmenta, art. 1º, §§ 2º e 4º do art. 2º, par. ú do art. 3º, art. 4º, caput e § 2º do art. 5º, caput e inciso III do § 1º do art. 6º

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação