Ementa: Dispõe sobre pagamento de abono pecuniário aos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/12/2017
Local de Publicação: DOE


Dados da Proposição   Projeto de Lei 467/2017
Nº do Processo:   4414
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.614/2016 28/12/2016MencionaA Lei nº 10.614/2016.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.124/2020 23/03/2020Revoga

Sobre

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Legislação