DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.793/2017


Ementa: Institui o Código de Conduta e Integridade a ser observado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços ao Estado do Espírito Santo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/12/2017

Dados da Proposição   Projeto de Lei 329/2017

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10993 24/05/2019Menciona