DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.795/2017


Ementa: Institui o Fundo Estadual de Apoio à Conservação e Manutenção das Estradas que Integram o “Programa Caminhos do Campo”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/2017

Dados da Proposição   Projeto de Lei 480/2017

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui