Ementa: Institui o teletrabalho no âmbito do Poder Executivo Estadual e altera a Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/12/2017
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 15/12/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 36/2017
Nº do Processo:   4358
Ano do Processo:   2017

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação15/12/2017 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar46/1994 31/01/1994AlteraOs arts. 20 e 25 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar955/2020 25/09/2020AlteraAlíneas "b", "c", "d" e "e"do inciso I do art. 5º; alíneas "b", "c", "d", "e", "f" e "g"do inciso II do art. 5º; §§ 4º e 6º do art. 5º; caput do art. 6º e § 3º; e §6º do art. 8º.
Lei Complementar955/2020 25/09/2020Revoga§ 2º do art. 5º, § 4º do art. 6º, art. 17 e art. 18.
Lei Complementar880/2017 27/12/2017AlteraO art. 22 da Lei Complementar nº 874, de 14 de dezembro de 2017.

Sobre

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Legislação