DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 874/2018 Publicação Oficial


Ementa: Institui o teletrabalho no âmbito do Poder Executivo Estadual e altera a Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994. Mens. 422
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/02/2018

Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 36/2017

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação15/12/2017 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar46 31/01/1994AlteraOs arts. 20 e 25 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar880 27/12/2017AlteraO art. 22 da Lei Complementar nº 874, de 14 de dezembro de 2017.