DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 877/2018 Publicação Oficial


Ementa: Transforma a Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - Ceturb/GV em Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo - CETURB/ES e transfere a Gestão do Transporte Coletivo Intermunicipal Rodoviário de Passageiros do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo – DER/ES para a CETURB/ES. Mens. 430
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/02/2018

Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 40/2017

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação15/12/2017 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9378 29/12/2009Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 9378/2009.
Lei Ordinária4017 23/12/1987Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 4017/1987.
Lei Ordinária3693 06/12/1984Revoga TotalmenteA Lei nº 3693/1984.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui