Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Espírito Santo. Mens. 438
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/2017
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 27/12/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 43/2017
Nº do Processo:   4462
Ano do Processo:   2017

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação27/12/2017 D.O.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar874/2017 14/12/2017AlteraO art. 22 da Lei Complementar nº 874, de 14 de dezembro de 2017.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994RevogaOs arts. 63 e 214 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994AlteraAltera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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