DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 881/2017 Publicação Oficial


Ementa: Estabelece o Programa Estadual de Segurança e Eficiência de Barragens (PESB) e dá outras providências. Mens. 443
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/2017

Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 45/2017

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação27/12/2017 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10143 16/12/2013AlteraOs arts. 2º, 29 e 31 da Lei nº 10.143, de 13 de dezembro de 2013.
Lei Ordinária10143 16/12/2013RevogaOs incisos XV e XVI do art. 5º, o art. 8º e os incisos I, III e V do art. 24, todos da Lei nº 10.143, de 13 de dezembro de 2013.
Lei Complementar275 15/12/2003IncluiO disposto na Lei Complementar nº 275, de 15 de dezembro de 2003.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar912 05/06/2019Menciona
Lei Complementar912 05/06/2019AlteraArt. 7º
Lei Complementar912 05/06/2019RevogaInciso II e o parágrafo único do Art. 6º e o parágrafo único do art. 7º