DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.809/2018


Ementa: Dispõe sobre a fixação de aviso, em estabelecimentos que fabriquem ou comercializem produtos utilizados na confecção de balões, informando que a Lei Federal n. 9605/98 tipifica como crime a fabricação, venda, transporte e soltura de balões.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/03/2018

Dados da Proposição   Projeto de Lei 173/2017

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui