DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.821/2018


Ementa: Estabelece que as empresas ao realizarem o cancelamento do contrato de “débito em conta” com a instituição bancária terão que comunicar ao consumidor, por carta registrada na modalidade de Aviso de Recebimento – AR o fim do contrato.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/04/2018

Dados da Proposição   Projeto de Lei 207/2015

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui