DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.822/2018


Ementa: Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concurso público estadual para pessoa física que se declara isenta de apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/04/2018

Dados da Proposição   Projeto de Lei 43/2017

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10878 19/07/2018MencionaA lei n° 10.878,/2018.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui