DETALHES DA NORMA

Emenda à Constituição Estadual 110/2018


Ementa: Acrescenta o § 20 ao art. 32 da Constituição Estadual, tratando sobre a divulgação de gastos dos Poderes e Órgãos do Estado do Espírito Santo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 27/02/2018

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989AlteraAcrescenta o § 20 ao art. 32 da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui