Ementa: Dispõe sobre o registro, a inspeção e a fiscalização das agroindústrias de pequeno porte que fabricam produtos e subprodutos de origem animal no Estado do Espírito Santo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/05/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 107/2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.476/2015 21/12/2015MencionaA Lei Estadual nº 10.476/2015.
Lei Ordinária7.001/2001 28/12/2001MencionaA Lei Estadual nº 7.001/2001.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

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