DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10851/2018 TEXTO DA NORMA


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/06/2018
Ementa: Altera a Lei nº 10.630, de 28 de março de 2017, para prorrogar até 31 de maio de 2020 o referido recolhimento adicional, e reduzir o percentual para 5% (cinco por cento), ajustando à atual situação econômico-social do país, sem impactar, modo brusco, as receitas estaduais. Mens. 068

Dados da Proposição   Projeto de Lei 139/2018

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui