DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.858/2018


Ementa: Autoriza o Poder Executivo alterar as condicionantes previstas na escritura pública de promessa de cessão de direito irrevogável e quitada e dação em pagamento, emitida em favor do Vitória Futebol Clube. Mens. 073
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/06/2018

Dados da Proposição   Projeto de Lei 143/2018

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui