Ementa: Obriga os estabelecimentos que acondicionam e comercializam produtos pré-medidos a manter à disposição dos consumidores balanças digitais para conferência dos pesos apresentados nas embalagens.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/06/2018
Local de Publicação: DOE
Data de Publicação: 27/06/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 355/2016
Nº do Processo:   3509
Ano do Processo:   2016

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Sobre

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