DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.881/2018


Ementa: Disciplina e restringe a venda de material e equipamento odontológico no Estado.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/07/2018

Dados da Proposição   Projeto de Lei 228/2017

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui