DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.884/2018


Ementa: Torna obrigatória a disponibilização de exemplar do Estatuto do Idoso nos estabelecimentos bancários, comerciais, hospitais e de prestação de serviços no âmbito do Estado do Espírito Santo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/07/2018

Dados da Proposição   Projeto de Lei 249/2017

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989Menciona O artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui