DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.894/2018


Ementa: INSTITUI O DIA DO DEFENSOR PÚBLICO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/08/2018

Dados da Proposição   Projeto de Lei 396/2017

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui