Ementa: Altera a redação do art. 245 da Constituição Estadual dispondo sobre promoção e incentivo ao Turismo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 25/09/2018
Local de Publicação: DIO


Nº do Processo:   1005
Ano do Processo:   2017

Temas


Turismo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição01/1989 05/10/1989AlteraArt. 245

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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Legislação