Ementa: Altera a Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/10/2018
Local de Publicação: DOE
Data de Publicação: 19/10/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 178/2018
Nº do Processo:   2502
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.552/2000 28/12/2000IncluiO art. 179-H da Lei nº 7.000/2001.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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