DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.913/2018


Ementa: Estabelece obrigatoriedade de apresentação do Cartão de Vacinação no ato da matrícula em escolas da rede pública ou privada.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/11/2018

Dados da Proposição   Projeto de Lei 239/2018

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui