Ementa: Altera a Lei n.º 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/11/2018
Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 12/11/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 278/2018
Nº do Processo:   3285
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.552/2000 28/12/2000Altera O art. 16 da Lei nº 7.000/2001.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

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