DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.952/2018


Ementa: Dispõe sobre a publicidade e transparência das agendas dos ocupantes de cargos no Governo do Estado do Espírito Santo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/12/2018

Dados da Proposição   Projeto de Lei 184/2017

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui