DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.968/2019


Ementa: Dispõe sobre o direito dos pais ou responsáveis terem ciência do processo pedagógico e participar da definição das propostas educacionais, em consonância com o parágrafo único do art. 53 da Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/01/2019

Dados da Proposição   Projeto de Lei 146/2017

Temas


Educação

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui