DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 10.963/2018


Ementa: Fica instituído o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, com o objetivo de incentivar a aposentadoria de servidores efetivos ou estáveis do Quadro Permanente de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo - Ales.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/12/2018

Dados da Proposição   Projeto de Lei 330/2018

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui