Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2019.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/01/2019
Local de Publicação: DOE


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2/2019
Nº do Processo:   16
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.874/2018 12/07/2018MencionaMenciona art. 7º, art. 9º e § 4º do art. 21, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 10.874, de 2018.
Lei Complementar282/2004 22/04/2004MencionaMenciona § 1º do art. 40 da Lei Complementar Estadual nº 282, de 22 de abril de 2004.
Constituição01/1989 05/10/1989Menciona art. 150, §§ 5º e 6º, da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.090/2019 18/12/2019Menciona
Lei Ordinária11.086/2019 12/12/2019Menciona
Lei Ordinária11.085/2019 12/12/2019Menciona
Lei Ordinária11.084/2019 12/12/2019Menciona
Lei Ordinária11.083/2019 12/12/2019Menciona

Sobre

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Legislação