Ementa: Altera dispositivos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e dá outras disposições. TC
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/01/2019
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 09/01/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 28/2018
Nº do Processo:   3909
Ano do Processo:   2018

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação09/01/2019 D.O.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar621/2012 09/03/2012Alterainciso XV do art. 1º; incisos III, X e XII do art. 2º; incisos III, IV, XIII e XV do art. 13; inciso II e III do art. 15, bem como os seus §§ 1º e 3º; alínea “b” do inciso I do art. 18; Capítulo V do Título I; art. 26 ; art. 27 ; art. 28 ; art. 29; parágrafo único e o caput do art. 30 ; art. 31 ; art. 33; art. 35 ; art. 46 ; art. 54 ; art. 61; art. 65 ; art. 66 ; § 4º do art. 71; § 2º do art. 82; art. 86; art. 96; art. 101 ; parágrafo único do art. 114; art. 124; art. 135 ; art. 154 ; art. 164; art. 166; art. 169; art. 170 e art. 81.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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