Ementa: Revoga a legislação em vigor referente anulação de verba, abertura de crédito suplementar e especial, Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual - PPA, concernente ao período compreendido entre 1947 a 2017 no âmbito do Estado.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 16/04/2019
Local de Publicação: DPL