Ementa: Altera o artigo 5º (caput) e seu respectivo parágrafo único, da Resolução Nº 1.948, de 14/06/2000, que instituiu a Casa dos Municípios no âmbito da Assembleia Legislativa.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 27/02/2018


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 2/2018

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Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

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