DETALHES DA NORMA

Resolução 5.375/2018


Ementa: Dispõe sobre a criação do certificado "Vistoria Legal"
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/03/2018

Dados da Proposição   Projeto de Resolução 12/2018

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui