Ementa: Dispõe sobre a criação do Serviço Social de Menores, no Juizado da 1º Vara da Capital.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/1955
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 376/1954
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1955

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária824/1954 07/12/1954IncluiAnexo 4 - 2 comissários de vigilância, símbolo V.T.1.1.15 e 2 assistentes sociais; Anexo 9 - Função gratificada de Chefe do SSM, Padrão F.G.5)
Lei Ordinária824/1954 07/12/1954AlteraParagrafo unico do art. 2°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.685/1962 06/02/1962Altera

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação