DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.425/1959


Ementa: Revigora a Lei 67/47 (incentivos fiscais). Cuida de isenção de impostos para indústrias de produtos alimentícios que não tenham similares.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/01/1959

Dados da Proposição   Projeto de Lei 113/1958

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária67 31/12/1947RegulamentaA Lei nº 67, de 31 de dezembro de/1947.
Lei Ordinária67 31/12/1947MencionaA Lei nº 67, de 31 de dezembro de/1947.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1681 16/01/1962Menciona