Ementa: Ficam extensivos aos funcionários em efetivo exercício do Instituto de Readaptação Social os favores de que trata a Lei nº 1377 de 30/12/1957.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/12/1959
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 49/1958
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1958

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.377/1958 19/01/1958Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.379/1968 31/12/1968Menciona

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação