Ementa: Dá nova redação ao Parágrafo Único do Art. 1º e Art. 2º (caput) da Lei nº 2.689 de 23 de dezembro de 1971, este último alterado pela Lei nº 2.764, de oito de maio de 1973 .
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/11/1973
Local de Publicação: DOE
Data de Publicação: 22/11/1973


Dados da Proposição   Projeto de Lei 114/1973
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1973

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.764/1973 27/07/1973Menciona
Lei Ordinária2.689/1971 29/12/1971AlteraParágrafo único do art. 1º e art. 2º (caput)

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.275/1979 11/12/1979Menciona
Lei Ordinária2.961/1974 30/12/1974Menciona

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação